Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6988/2002
Data
13/06/2002
Ementa
Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-13;6988

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=51082 ]

2023-01-28T03:57:55.000Z [ 1139474 ]