Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6955/2002
Data
2000
Apelido
[ PLS 139/2000 > PL 6955/2002 > VET 21/2004 ]
Ementa
Altera a redação dos §§ 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2000;139
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-11;6955
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=49852 ]

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