Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6954/2002
Data
1999
Apelido
[ PLS 520/1999 > PL 6954/2002 ]
Ementa
Altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;520
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-11;6954
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=49844 ]

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