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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6953/2002
Data
1999
Apelido
[ PLS 439/1999 > PL 6953/2002 > SCD 20/2015 : LEI-13460-2017-06-26 ]
Ementa
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;439
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-11;6953
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.460 de 26/06/2017
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2002-06-11
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=49840 ]
2023-01-28T03:57:48.000Z [ 1138936 ]