Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6913/2002
Data
1999
Apelido
[ PLS 471/1999 > PL 6913/2002 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências", e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências", passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;471
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-06;6913
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=47488 ]

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