Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6901/2002
Data
04/06/2002
Ementa
Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-04;6901
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=45546 ]

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