Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6907/2002
Data
1999
Apelido
[ PLS 189/1999 > PL 6907/2002 ]
Ementa
Altera o art. 218 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o art. 1º da Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que “dispõe sobre corrupção de menores”.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;189
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-03;6907
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=45769 ]

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