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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6882/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 65/2002 : Lei nº 10.477 de 27/06/2002 ]
Data
31/05/2002
Apelido
[ PL 6882/2002 > PLC 65/2002 : LEI-10477-2002-06-27 ]
Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-31;6882
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2002;65
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.477, de 27 de Junho de 2002
Norma Gerada
Lei nº 10.477 de 27/06/2002
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2002-05-31
Câmara dos Deputados
(text/html)
Linker
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=65930 ]
2023-01-28T03:57:29.000Z [ 1136977 ]