Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6870/2002
Data
27/05/2002
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-27;6870

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=42267 ]

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