Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6858/2002
Data
22/05/2002
Ementa
Estabelece como requisito ao direito à percepção do seguro-desemprego a comprovação de freqüência a curso de qualificação profissional de, pelo menos, trinta dias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-22;6858
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=40512 ]

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