Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6845/2002
Data
22/05/2002
Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), tipificando o crime de discriminação resultante de preconceito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-22;6845
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=39975 ]

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