Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6843/2002
Data
22/05/2002
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-22;6843
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=39680 ]

2023-01-28T03:57:12.000Z [ 1135647 ]