Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6837/2002
Data
22/05/2002
Ementa
Altera disposições do Decreto-Lei nº 3.931/41 (Código de Processo Penal), autorizando a realização de audiências à distância do acusado, utilizando meios de presença virtual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-22;6837
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=39666 ]

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