Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6831/2002
Data
21/05/2002
Ementa
Altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-21;6831

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=37863 ]

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