Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6825/2002
Data
17/05/2002
Ementa
Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-17;6825
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=36873 ]

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