Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6824/2002
Data
1999
Apelido
[ PLS 642/1999 > PL 6824/2002 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;642
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-16;6824
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1282371 ]

2023-01-28T03:57:04.000Z [ 1135100 ]