Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6797/2002
Data
14/05/2002
Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de recuperação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-14;6797

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=34715 ]

2023-01-28T03:56:56.000Z [ 1134308 ]