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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6774/2002
Data
13/05/2002
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de assinatura em conta telefônica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-13;6774
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2002-05-13
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=33354 ]
2023-01-28T03:56:53.000Z [ 1134054 ]