Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6767/2002
Data
09/05/2002
Ementa
Regulamenta parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-09;6767
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=32296 ]

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