Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6766/2002
Data
09/05/2002
Ementa
Altera o art. 20, caput e seu § 3º, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-09;6766
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=32292 ]

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