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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6760/2002
Data
08/05/2002
Ementa
Altera a redação do art. 129, § 7º, do Decreto-Lei nº 2848, de 07 dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-08;6760
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2002-05-08
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=32101 ]
2023-01-28T03:56:48.000Z [ 1133681 ]