Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6750/2002
Data
08/05/2002
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, visando isentar do pagamento da taxa de pedágio em rodovias federais, os veículos de transporte de carga, que estiverem transitando sem carregamento, no período de 00:00 à 06:00 horas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-08;6750
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=32081 ]

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