Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6728/2002
Data
08/05/2002
Ementa
Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-08;6728
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=31913 ]

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