Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6685/2002
Data
07/05/2002
Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-07;6685
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=31274 ]

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