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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6663/2002
Data
26/04/2002
Ementa
Introduz alínea m no inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-04-26;6663
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2002-04-26
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=30185 ]
2023-01-28T03:56:41.000Z [ 1132981 ]