Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6615/2002
Data
23/04/2002
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-04-23;6615

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-04-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=247571 ]

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