Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6604/2002
Data
2001
Apelido
[ PLS 41/2001 > PL 6604/2002 ]
Ementa
Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2001;41
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-04-22;6604
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-04-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=28802 ]

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