Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6545/2002
Data
11/04/2002
Ementa
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-04-11;6545
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-04-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=83551 ]

2023-01-28T03:56:12.000Z [ 1130036 ]