Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6454/2002
Data
03/04/2002
Ementa
Dá nova redação aos incisos XIV e XXI, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-04-03;6454

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1281955 ]

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