Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6425/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 74/2003 > Veto nº 17/2005 : Lei nº 11.113 de 13/05/2005 ]
Data
27/03/2002
Apelido
[ PL 6425/2002 > PLC 74/2003 > VET 17/2005 : LEI-11113-2005-05-13 ]
Ementa
Dá nova redação ao caput e ao § 3º do artigo 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Estabelecendo a simplificação da lavratura do auto de prisão em flagrante para permitir ao policial condutor do preso e as testemunhas serem liberadas tão logo sejam ouvidas, após a assinatura dos depoimentos).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-03-27;6425
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;74
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.113, de 13 de Maio de 2005
Norma Gerada
Lei nº 11.113 de 13/05/2005

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2005-03-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4042137&disposition=inline ]
Texto
2005-03-09
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4042146&disposition=inline ]
Publicação Original
2002-03-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=80558 ]

2023-01-28T03:55:56.000Z [ 1128420 ]