Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6389/2002
Data
2001
Apelido
[ PLS 95/2001 > PL 6389/2002 ]
Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2001;95
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-03-21;6389
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-03-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=24864 ]

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