Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6381/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 16/2003 > Veto nº 37/2003 ]
Data
21/03/2002
Apelido
[ PL 6381/2002 > PLC 16/2003 > VET 37/2003 ]
Ementa
Acrescenta parágrafos ao artigo 7º da Lei nº 8631, de 4 de março de 1993 (limita a aplicação de redutor sobre os saldos credores dos concessionários de energia elétrica na Conta de Resultados a Compensar - CRC).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-03-21;6381
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;16
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2003-08-19
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3722142&disposition=inline ]
Publicação Original
2002-03-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22740 ]

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