Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6375/2002
Data
21/03/2002
Ementa
Modifica a Lei n º 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a efetuarem registro de todas as chamadas telefônicas efetuadas pelos consumidores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-03-21;6375
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1281268 ]

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