Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6363/2002
Data
20/03/2002
Ementa
Permite ao contribuinte pessoa física deduzir do Imposto sobre a Renda o valor pago a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-03-20;6363

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-03-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22389 ]

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