Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6362/2002
Data
20/03/2002
Ementa
Modifica a redação da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para agilizar a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular e dá outras disposições.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-03-20;6362
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22385 ]

2023-01-28T03:55:48.000Z [ 1127592 ]