Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6347/2002
Data
20/03/2002
Ementa
Veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-03-20;6347

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22255 ]

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