Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6328/2002
Data
19/03/2002
Ementa
Tipifica como crime a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-03-19;6328
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1281275 ]

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