Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6313/2002
Data
15/03/2002
Ementa
Modifica o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar no mínimo, 5% do número de candidatos de cada partido ou coligação às eleições proporcionais para portadores de deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-03-15;6313
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-03-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1280693 ]

2023-01-28T03:55:41.000Z [ 1126908 ]