Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6302/2002
Data
2001
Apelido
[ PLS 203/2001 > PL 6302/2002 > SCD 203/2001 > VET 32/2009 : LEI-12009-2009-07-29 ]
Ementa
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2001;203
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-03-13;6302
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.009, de 29 de Julho de 2009
Norma Gerada
Lei nº 12.009 de 29/07/2009

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-03-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=25375 ]
Texto
2001-12-12
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4276653&disposition=inline ]

2023-01-28T03:55:39.000Z [ 1126780 ]