Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6295/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 106/2002 : Lei nº 10.628 de 24/12/2002 ]
Data
13/03/2002
Apelido
[ PL 6295/2002 > PLC 106/2002 : LEI-10628-2002-12-24 ]. LEI DO FORO PRIVILEGIADO
Ementa
Altera a redação do artigo 84 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Dispõe sobre foro especial de processo e julgamento a ex-autoridade).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-03-13;6295
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2002;106
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.628, de 24 de Dezembro de 2002
Norma Gerada
Lei nº 10.628 de 24/12/2002

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-03-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=21179 ]

2023-01-28T03:55:39.000Z [ 1126756 ]