Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6279/2002
Data
13/03/2002
Ementa
Modifica o §4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-03-13;6279
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-03-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=20817 ]

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