Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6256/2002
Data
12/03/2002
Ementa
Estabelece interpretação autêntica do art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-03-12;6256
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1279906 ]

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