Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6236/2002
Data
07/03/2002
Ementa
Altera os §§ 1º a 5º do artigo 8º e incisos XII e XIII do art. 9º da Lei nº 9.367, de 5 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES", nos termos dos art. 179 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-03-07;6236
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2002-03-07
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=19947 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=19947 ]
2023-01-28T03:55:32.000Z [ 1125655 ]