Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6233/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 43/2005 : Lei nº 12.415 de 09/06/2011 ]
Data
06/03/2002
Apelido
[ PL 6233/2002 > PLC 43/2005 : LEI-12415-2011-06-09 ]
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. (Determina que a pessoa que for retirada cautelarmente da moradia comum, por maus-tratos, opressão ou abuso sexual contra criança ou adolescente, está obrigada a prestar alimentos).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-03-06;6233
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2005;43
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2011-05-20
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3784310&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2011-05-12
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3784301&disposition=inline ]
Texto
2011-02-08
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3784292&disposition=inline ]
Texto
2010-11-17
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3784282&disposition=inline ]
Texto
2010-11-10
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3784273&disposition=inline ]
Texto
2010-03-05
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3784264&disposition=inline ]
Texto
2009-04-20
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3784255&disposition=inline ]
Texto
2005-07-08
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3784246&disposition=inline ]
Publicação Original
2002-03-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=242419 ]

2023-01-28T03:55:32.000Z [ 1125543 ]