Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6225/2002
Data
06/03/2002
Ementa
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituindo regras especiais aos portadores de transtorno anti-social de personalidade, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-03-06;6225
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-03-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=242362 ]

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