Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6210/2002
Data
05/03/2002
Ementa
Limita o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam") por meio da Internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-03-05;6210
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-03-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=19582 ]

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