Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6187/2002
Data
28/02/2002
Ementa
Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-02-28;6187
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-02-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=83299 ]

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