Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6138/2002
Data
26/02/2002
Ementa
Modifica o disposto no art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal,
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-02-26;6138
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1280200 ]

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