Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6125/2002
Data
26/02/2002
Ementa
Introduz §§ 9º e 10 no art. 129 do Código Penal Brasileiro, Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-02-26;6125
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=18656 ]

2023-01-28T03:55:24.000Z [ 1124606 ]