Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6121/2002
Data
26/02/2002
Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas farmácia e drogarias o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF, para conhecer o nome genérico dos medicamentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-02-26;6121

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-02-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=223183 ]

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